O deputado estadual Gustavo Tutuca, presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 61/2026, que permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A proposta foi aprovada na terça-feira (20) e prevê descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses.
Para Tutuca, a medida pode ampliar a recuperação de receitas e ajudar no equilíbrio das contas públicas, ao mesmo tempo que oferece condições para empresas e cidadãos regularizarem débitos inscritos em dívida ativa.
— Estamos diante de um cenário fiscal que exige medidas concretas para melhorar a arrecadação. Não adianta o Estado ter bilhões de reais em créditos que dificilmente serão recuperados. Precisamos criar condições para que esses recursos entrem nos cofres públicos e, ao mesmo tempo, permitir que empresas e cidadãos regularizem sua situação — afirmou o parlamentar.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto institui regras para a chamada transação tributária, mecanismo que permite acordos entre o Estado e contribuintes.
A proposta também estabelece mecanismos de transparência. O governo estadual deverá enviar semestralmente à Alerj relatórios sobre os valores renegociados, os descontos concedidos, o cumprimento dos acordos e os impactos estimados na arrecadação.
— Não basta aprovar a renegociação. Precisamos acompanhar quanto o Estado efetivamente conseguirá recuperar e qual será o impacto nas contas públicas. Esse acompanhamento é fundamental para garantir transparência e avaliar os resultados da medida — acrescentou Tutuca.
O projeto segue para sanção do governador. Após a publicação, a entrada em vigor está prevista para 30 dias, e a aplicação das medidas dependerá de regulamentação.
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Fotos: Divulgação
